CONTRA A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PORQUE “NEM TODOS OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS”

FNAEESP Comunicados

Face à mais recente proposta apresentada pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior, com o intuito de alterar o regime de acesso e ingresso no ensino superior, vem a Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico (FNAEESP), por comunicado, pronunciar-se sobre a mesma.

Propõe o CCISP que o acesso à frequência no ensino superior seja possibilitado a candidatos que apresentem aprovação à combinação resultante da avaliação interna (realizada pelas escolas secundárias) e externa (realizada através de exames nacionais do ensino secundário e acesso ao ensino superior), não existindo a obrigatoriedade do candidato obter classificação mínima de 95 pontos nos exames nacionais do ensino secundário, às disciplinas a utilizar como específicas no acesso a um determinado curso de ensino superior. Ademais, assume o CCISP a exclusividade da proposta para o subsistema de ensino politécnico, numa tentativa de diferenciar os dois subsistemas no processo de ingresso no ensino superior.

Diz-nos a teoria, consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo, que os dois subsistemas de ensino superior apresentam missões e objetivos distintos ao nível do tipo de formação oferecida, apesar de na prática tal não se verificar. Afinal, são praticamente regra as sobreposições de competências verificadas em um e outro subsistema, ministrando cada um deles formações respeitantes ao outro subsistema, descaracterizando por completo o princípio da binariedade que a própria Lei de Bases estabelece.

A verdade é que a quem cumpre governar pouca coragem revelou para colocar em marcha um plano de reorganização da rede de ensino superior, que corrija as lacunas do sistema há muito identificadas. Que corrija, por exemplo, o tal “atropelamento” e sobreposição das formações ministradas em um e outro subsistema; as sucessivas repetições de oferta formativa ministradas por instituições próximas geograficamente; e que coordene e articule a oferta formativa, de forma a garantir-se uma predominante adaptação da mesma às necessidades regionais. É igualmente fundamental que todos os agentes do ensino superior reconheçam que é insustentável o país apresentar instituições com a pretensão de oferecerem todas elas as mesmas valências, competências e formações e de se quererem afirmar como excelentes em todas as áreas, sob pena de, inconscientemente, se anularem umas às outras.

Apesar da FNAEESP compreender o motivo condutor e inerente à proposta apresentada, nomeadamente a escassez de estudantes verificada em alguns institutos politécnicos, em função dos problemas demográficos que o país apresenta, predominantemente sentidos nas regiões do interior, a estrutura de representação dos estudantes do ensino superior politécnico discorda veemente desta e qualquer outra proposta assente na hierarquização do ensino superior, através da diminuição dos padrões de exigência exclusivamente no acesso ao ensino superior politécnico, entendendo por isso que os dois subsistemas de ensino devem apresentar as mesmas condições de ingresso, deixando a diferenciação entre eles para os objetivos e missões díspares que devem apresentar ao nível das formações que ministram.

Porque “nem todos os fins justificam os meios”, entendemos que a redução das exigências estabelecidas para o ingresso no ensino superior politécnico, via concurso nacional de acesso, não pode ser utilizado como meio para atingir o fim pretendido, o da captação de mais estudantes por estas instituições de ensino politécnicas e o da criação de maiores níveis de atratividade, já que se trata de uma nítida ação de descredibilização do ensino superior politécnico.

Defende ainda a FNAEESP a existência de um regime geral de acesso equitativo e transversal a todo o ensino superior, independentemente do subsistema em que se inclua a opção do candidato, que garanta a existência de um indicador de comparabilidade, os exames nacionais de acesso ao ensino superior, como forma de comparar as competências e valências adquiridas por aqueles que estão em processo de conclusão do ensino secundário.

Acreditamos igualmente num ensino superior politécnico assente na qualidade das suas formações como importante motor de desenvolvimento do país e dirigido à compreensão e solução de problemas concretos, através da aquisição de competências com vista ao exercício de atividades profissionais, pelo que não nos revemos numa postura facilitista que em nada valoriza o ensino superior politécnico.

Assim, no seguimento dos factos supramencionados, a Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico opõe-se à proposta apresentada pelo CCISP, com o propósito de alterar as regras de acesso ao ensino superior politécnico, e reclama junto da Secretaria de Estado do Ensino Superior a não aceitação da mesma, manifestando uma vez mais a total disponibilidade para discutir e trabalhar em propostas alternativas, inclusivamente já apresentadas, no sentido de ver corrigido o desequilíbrio hoje verificado ao nível do sistema de ensino superior português.

Coimbra, 28 de fevereiro de 2015

FNAEESPCONTRA A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PORQUE “NEM TODOS OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS”