ENDA Porto 2017

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O movimento associativo estudantil nacional do ensino superior reuniu-se na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, nos dias 11 e 12 de março, para um Encontro Nacional de Direções Associativas (ENDA) com o intuito de debater e definir posições amplas que versaram sobre os tópicos que se enunciam. Após análise e discussão em sede de ENDA, o movimento associativo estudantil enuncia, sinteticamente, as seguintes posições tomadas:

Ação social e outros apoios a estudantes

  • Face ao atraso no pagamento das bolsas verificado no passado mês de fevereiro, o movimento associativo estudantil solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Direção Geral do Ensino Superior esclarecimentos sobre o incumprimento do calendário de pagamento das Bolsas de Estudos.
  • O movimento associativo estudantil considera imperativo que o XXI Governo da República Portuguesa e os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores reúnam esforços no sentido de operacionalizar a aplicabilidade do passe sub23@superior.tp para as regiões autónomas, a partir do ano letivo 2017/2018, impedindo que as legítimas expectativas dos estudantes voltem a ser desrespeitadas, promovendo a igualdade de oportunidades no que às condições de frequência do Ensino Superior diz respeito, assim como alargar este mecanismo a todos estudantes, inscritos em qualquer ciclo de estudos de Ensino Superior, sem qualquer limite de idade.
  • Relativamente aos acordos de concessão de bolsas a estudantes provenientes de Países Africanos de Expressão Portuguesa, o movimento associativo estudantil apela ao Governo de Portugal que exerça junto dos países incumpridores com os quais tem acordos firmados pressão diplomática, apelando ao seu cumprimento, sujeitando estes mesmos acordos a uma revisão que vá ao encontro ao panorama atual e deste modo garantir que, os estudantes abrangidos por este regime especial, recebam todos os apoios com os quais as respetivas entidades se comprometeram e que são de seu direito.
  • O movimento associativo estudantil propõe à tutela as seguintes alterações na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade:

1. Os estudantes em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores (RAA), com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira (RAM), e os estudantes com residência fiscal em Portugal Continental ou na RAA que estudem na RAM, não tenham um teto máximo para o reembolso da sua passagem aérea;
2. Sejam abolidas as restrições para o reembolso quando é utilizada a modalidade de crédito para proceder ao pagamento da viagem aérea, para todos os estudantes abrangidos por este subsídio;
3. O subsídio social de mobilidade passe a ser deduzido, diretamente, no momento da compra, sendo a companhia aérea reembolsada pelo Governo da República, via Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. A prova de estudante beneficiário seja feita junto da companhia aérea mediante a apresentação de certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior frequentada, deixando de haver a necessidade de deslocação aos CTT para a apresentação dos documentos a cada viagem executada;
5. Seja avaliada a implementação de uma plataforma eletrónica, por parte do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, que tenha por finalidade integrar a totalidade das viagens aéreas disponibilizadas pelas respetivas companhias, sendo que, mediante validação da condição do estudante beneficiário, o mesmo poderia adquirir a mesma diretamente, em espaço online próprio para o efeito.

  • O movimento associativo estudantil congratula o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pela intenção de aperfeiçoamento do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior, que vão ao encontro das suas reivindicações, permitindo que os estudantes que cumprem os requisitos solicitados possam ter um acesso mais rápido ao apoio que em muitos dos casos suportam a frequência do ensino superior. Foram assim elencadas algumas preocupações do movimento associativo nacional, sugerindo-se ao MCTES:

1. Implementação de contratos de tipologia plurianual, no momento da atribuição de bolsa e com a duração do ciclo de estudos do estudante, em que seja potenciada a responsabilidade dos outorgantes através da figura de um contrato de confiança – conforme a atual disposição do RABEEES – salvaguardando os seguintes critérios:

a. O estudante deverá comunicar à entidade competente qualquer alteração de rendimentos durante a vigência do contrato, sob pena de penalização não superior a duas vezes o rendimento auferido durante o período de incumprimento. Em caso de atraso na análise do processo de atribuição de bolsa de estudo, por responsabilidade dos Serviços de Ação Social, o estudante que usufrua indevidamente do valor pecuniário atribuído, não deverá ser penalizado na devolução em duplicado do rendimento, mas apenas proceder obrigatoriamente à devolução do valor auferido.
b. O aproveitamento estabelecido mantém-se como condição restritiva no acesso a bolsa de estudos. Deverá pautar-se de por uma exigência de um aproveitamento de 30 créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), independentemente do número de créditos a que o estudante se inscreva a partir de 60 créditos ECTS, medida previamente exortada pelo movimento associativo estudantil em 2015.

2. A referida disposição, de contrato de tipologia plurianual, deverá salvaguardar duas condições:

a. Possibilidade do estudante candidatar-se à bolsa de estudo em qualquer momento do ano letivo;
b. Em caso de renovação de bolsa de estudo, prevendo-se que a mesma seja de cariz automático e haja um cumprimento dos critérios de aproveitamento, o estudante deverá comunicar qualquer alteração das condições socioeconómicas do agregado familiar. Caso não dê seguimento a essa obrigação o mesmo deverá ser notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para que seja reposta qualquer verba arrecadada indevidamente e serem cumpridas as disposições do Artigo 62.º do atual RABEEES.

3. Comunicação entre os Serviço de Ação Social Escolar e dos Serviços de Ação Social do Ensino Superior, de forma a preservar o histórico do agregado familiar no momento do acesso ao Ensino Superior, sinalizando desde logo situações de vulnerabilidade acrescida – no momento da candidatura de acesso ao Ensino Superior – que indubitavelmente irão necessitar de uma resposta célere por parte do sistema.

4. Inclusão da questão “Foi beneficiário de apoio social escolar durante a frequência de anteriores ciclos de estudo?” nos procedimentos de candidatura ao acesso no ensino superior, permitindo uma priorização da análise das candidaturas previamente sinalizadas pelos Serviços de Ação Social.

5. Deverá ser corrigida de forma inequívoca os problemas informáticos verificados na plataforma BeOn, previamente ao arranque das candidaturas a bolsa de estudos.

6. Devem ser consideradas dedutíveis, até um determinado limite, as despesas de saúde respeitantes a doenças crónicas ou prolongadas por se tratarem de encargos imprescindíveis dos quais dependem um ou mais elementos do agregado familiar para a sua sobrevivência e que, por isso, também não são passíveis de serem investidas em educação.

7. Exorta-se a inclusão de majorações no valor total de bolsa a estudantes com comprovadas necessidades educativas especiais.

8. Efetiva implementação do Programa Simplex no funcionamento do sistema de atribuição de bolsas de estudo, na medida que induz a uma maior operacionalidade do sistema a nível tributário e de suporte.

9. Revisão do Artigo 22.º do atual RABEEES que define – no âmbito de situações de carater excecional – os auxílios de emergência. Efetivamente tem sido demonstrado que o mesmo é de difícil aplicabilidade por parte dos Serviços de Ação Social, estando, ao momento, esta figura a ser assegurada por fundos próprios das Instituições de Ensino Superior. Tal mecanismo enviesa na plenitude o espirito do artigo referido, exortando-se a sua revisão pelos motivos invocados.

Financiamento e custos de frequência do ensino superior

  • Considerando que a criação de um veículo assegurador da frequência e sucesso académico por parte de inúmeras famílias e estudantes, que, por motivos diversos, carecem de apoio transversal no que concerne os custos de frequência do Ensino Superior, o movimento associativo estudantil:

1. Refuta a reintrodução do Sistema de Empréstimos por Garantia Mútua a estudantes do Ensino Superior como reforço do sistema de bolsas de ação social, conforme disposto no Orçamento de Estado de 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro;
2. Requisita a emissão do Relatório de Acompanhamento da Linha de Empréstimos por Garantia Mútua a Estudantes do Ensino Superior, equiparado a:

a. Diferenciação da população estudantil abrangida por Ciclo de Estudos, programa de mobilidade, Instituição de Ensino Superior e área de estudos;
b. Existência concomitante de outros apoios sociais, nomeadamente ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, por parte do estudante abrangido por empréstimo;
c. Definição do limiar de carência do estudante, mediante os termos dispostos para cálculo no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

3. Elegibilidade definida por critérios de carência económica comprovada, baseada no Indexante de Apoios Sociais:

a. O acesso ao mecanismo não deverá ter sido limitado a estudantes que se encontrem em condições de elegibilidade para bolsa de estudo, nos termos de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;
b. A verba consequente à atribuição do mecanismo não deverá ser considerada para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, quando aplicável, nos termos de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

i. Garantia de condições plenas de frequência por beneficiários, bem como acesso à documentação que certifica o grau académico obtido;
ii. Criação de uma comissão de acompanhamento do mecanismo, contemplando a inclusão de três representantes dos estudantes – um do subsistema Universitário, um do subsistema Politécnico e um do Sistema Particular ou Cooperativo.

  • O movimento associativo nacional afirma a necessidade de se fazer uma discussão séria sobre as propinas e a repartição de esforços do financiamento do ensino superior, envolvendo todos os intervenientes, que permita construir-se um novo modelo de financiamento, mais justo e adequado, e uma nova lei de bases do financiamento do ensino superior, pelo que irá operacionalizar e implementar um ciclo de conferências denominado “Propinas: que alternativas?”, a realizar entre março e setembro de 2017.

Outros assuntos

  • O movimento associativo estudantil fez uma análise do Ensino Educativo no espaço europeu e propõe à tutela:

1. Que seja atribuída às instituições politécnicas a competência legal para outorgar um ciclo de estudos que corresponda ao nível 8, no QEQ sempre que se verificarem por parte da Agência de Avaliação e Acreditação (A3ES) as condições científico-pedagógicas previstas em lei;
2. Que os Institutos Politécnicos tenham legitimidade para, em documentos oficiais, se designarem por University of Applied Sciences, reconhecida pela European Association of Institutions in Higher Education, ou outra que considerem mais oportuna e esclarecedora para os estudantes internacionais da missão e âmbito da Instituição de Ensino Superior;
3. Que se defina claramente a oferta formativa que se insere no âmbito e missão do ensino politécnico e a do ensino universitário através de estudos que permitam averiguar em que medida a sobreposição temática não corresponde a ofertas diferenciadas noutras caraterísticas científico-pedagógicas de cada curso.

  • Relativamente ao desenvolvimento científico e tecnológico, o movimento associativo estudantil fez uma análise às condições de trabalho dos investigadores, propondo as seguintes medidas:

1. O valor remuneratório contemple um aumento em valor proporcional ao valor correspondente às deduções efetuadas pelos investigadores, posta a modalidade de contratação estabelecida;
2. O mesmo seja revisto por forma a incluir investigadores que não tenham concluído uma formação de 3ºciclo, estabelecendo-se um valor remuneratório concorrente ao quadro europeu;
3. Os valores remuneratórios independentemente do cariz de vinculação, tenham por base a carreira de investigação nunca ultrapassando os valores auferidos por um investigador coordenador escalão 4, de acordo com a tabela de vencimentos da carreira de investigação.

  • O movimento associativo estudantil alerta para a necessidade da primeira tranche dos pagamentos do PAE – Programa de Apoio Estudantil 2017 serem efetuados dentro do prazo previsto – entre 15 de abril e 30 de maio, relembrando que, num passado muito recente, este cumprimento de prazos não se verificou.

O próximo Encontro Nacional de Direções Associativas decorrerá nos dias 10 e 11 de junho de 2017, na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Porto, 12 de março de 2017

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