No passado dia 26 de junho, a Comissão de Educação e Ciência solicitou uma audição ao Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), Manuel Heitor.
Na audição o ministro afirma que a revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) “não está no programa do governo”. Estas asserções são um entrave às alegações relativas à implementação de doutoramentos nos Institutos Politécnicos (IP), pois é necessário rever o RJIES, a LBSE e o Regime Jurídico de Graus e Diplomas.
Apesar da revisão do RJIES ter sido anunciada pela tutela em janeiro, não há sinais de incentivo para a sua concretização. A preocupação de hoje prende-se com a revisão do Regime Jurídico de Graus e Diplomas. “Quando fizemos uma proposta de alteração ao Regime Jurídico de Graus e Diplomas (…) ficou claro que seria um primeiro sinal político para ser sujeito a escrutínio público nas próximas eleições.” – afere Manuel Heitor.
Manuel Heitor declara que esta “foi uma adoção que o programa do governo tomou”, não considerando oportuno para esta legislatura outra estratégia. O ministro sustenta ainda esta tomada de decisão com “(…) um parecer específico do CRUP e do CCISP que não veem razão para acelerar a revisão do RJIES”. Todavia, o CNE emitiu um parecer que questiona o caráter avulso de algumas das medidas propostas e a sua falta de enquadramento numa revisão mais vasta da LBSE e do RJIES; e o CCISP já afirmou que a revisão da lei vai ao encontro daquilo que têm sido as orientações dos politécnicos e do próprio CCISP.
A FNAEESP expõe mais uma manobra de distração por parte do atual ministro. Este já revelou publicamente uma posição favorável quanto à implementação dos 3ºs ciclos de estudo nos IP, mas agora afirma que não tem as condições necessárias para dar esse passo.