Documentação

Legislação Ensino Superior


Lei n.º 46/86 – Lei de Bases do Sistema Educativo
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1ª alteração – Lei de Bases do Sistema Educativo
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2ª alteração – Lei de Bases do Sistema Educativo
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Lei n.º23/2006 – Lei do Associativismo Jovem
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Decreto regulamentar n.º 15/2009 – Conselho Coordenador do Ensino Superior
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Regulamento do Programa Retomar
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Decreto-Lei n.º 369/2007 – A3ES
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Decreto-Lei nº 43/2014 – Cursos Técnicos Superior Profissionais
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Despacho n.º22 434/2002 – preço das refeições nas cantinas de ação social
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Decreto-Lei nº 74/2006 – Graus e Diplomas
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Código do Trabalho – Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes
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Lei n.º37/2003 – Bases do financiamento do ensino superior
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Lei n.º38/2007 – Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
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Lei n.º62/2207 – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
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Portaria n.º782/2009 – Regulamentação do Quadro Nacional de Qualificações
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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
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