2019/2020

Inês Silva (AAIPS)

A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), “instituída pelo Estado através do Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de novembro, é uma fundação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, dotada de personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública. É independente no exercício das suas competências, sem prejuízo dos princípios orientadores fixados legalmente pelo Estado.” Esta tem como objetivos “a avaliação e a acreditação das Instituições de Ensino Superior (IES) e dos seus ciclos de estudos, bem como o desempenho das funções inerentes à inserção de Portugal no sistema europeu de garantia da qualidade do ensino superior.”

Legislação: Decreto-Lei n.º 369/2007