2019/2020
Hugo Fonseca (AEISCAC)
O Conselho Nacional de Educação é um órgão independente, com funções consultivas, sendo o presidente eleito pela Assembleia da República. O objetivo do CNE passar por “propor medidas que [garantissem] a adequação permanente do sistema educativo aos interesses dos cidadãos portugueses.
Ao CNE compete emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo.”
Este órgão tem por “missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa.”
Legislação: Decreto-Lei n.º 21/2015 de 3 de fevereiro