Documentação - FNAEESP - Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

Legislação Ensino Superior

Lei n.º 46/86 – Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.o 115/97 – 1ª Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.o 49/2005 – 2ª Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º23/2006 – Lei do Associativismo Jovem

Decreto regulamentar n.º 15/2009 – Conselho Coordenador do Ensino Superior

Despacho normativo n.º 8-A/2014 – Regulamento do Programa Retomar

Decreto-Lei n.º 369/2007 – Instituição da A3ES

Decreto-Lei nº 43/2014 – Regulamentação dos Cursos Técnicos Superior Profissionais

Lei n.º 71/2017 – Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

Decreto-Lei nº 74/2006 – Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 65/2018 – 5ª Alteração ao Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior

Lei n.º 7/2009 – Código do Trabalho (Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes)

Lei n.º37/2003 – Bases do Financiamento do Ensino Superior

Lei n.º38/2007 – Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

Lei n.º62/2007 – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Portaria n.º782/2009 – Regulamentação do Quadro Nacional de Qualificações

Despacho n.º 5404/2017 – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 21/2015 – Lei Orgânica do CNE