Documentação

Legislação Ensino Superior


Lei n.º 46/86 – Lei de Bases do Sistema Educativo
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Lei n.o 115/97 – 1ª Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
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 Lei n.o 49/2005 – 2ª Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
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Lei n.º23/2006 – Lei do Associativismo Jovem
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Decreto regulamentar n.º 15/2009 – Conselho Coordenador do Ensino Superior
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Despacho normativo n.º 8-A/2014 – Regulamento do Programa Retomar
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Decreto-Lei n.º 369/2007 – Instituição da A3ES
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Decreto-Lei nº 43/2014 – Regulamentação dos Cursos Técnicos Superior Profissionais
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Lei n.º 71/2017 – Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
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Decreto-Lei nº 74/2006 – Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 65/2018 – 5ª Alteração ao Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior
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Lei n.º 7/2009 – Código do Trabalho (Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes)
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Lei n.º37/2003 – Bases do Financiamento do Ensino Superior
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Lei n.º38/2007 – Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
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Lei n.º62/2007 – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
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Portaria n.º782/2009 – Regulamentação do Quadro Nacional de Qualificações
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Despacho n.º 5404/2017 – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 21/2015 – Lei Orgânica do CNE
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