Comunicado

Presidência da República Promulga Diploma que Consente Doutoramentos nos Politécnicos

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A FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico – vem por este meio congratular a presidência da República por “promulgar o diploma que altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior e que vai permitir aos politécnicos atribuir doutoramentos”, reconhecendo, em simultâneo, a importância que o Ensino Superior Politécnico tem para o nosso País, bem como todo o trabalho de excelência por este desenvolvido.

Esta alteração visa colocar os politécnicos e as universidades “no mesmo nível”, pois estas últimas eram as únicas instituições que podiam até hoje outorgar esse grau académico. Este ato conduzirá à mudança de paradigma entre os dois subsistemas de ensino enraizado na sociedade.

Repare-se que esta ação de promover condições ao Ensino Superior Politécnico é reconhecer o seu papel preponderante na resolução de problemas estruturais do nosso país, tais como: a coesão territorial e a formação da população ativa.

Contudo, este sinal positivo já dado desde fevereiro pelo próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, não é tudo. Ainda se tem um longo caminho a percorrer até se efetivar esta intenção. Para tal, será também necessária, por exemplo, a revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), da Lei de Bases do Sistema Educativo, assim como da restante legislação.

Em suma, a FNAEESP felicita a presidência da República pelo sinal positivo dado e pelo reconhecimento atribuído aos Institutos Politécnicos (IP), salvaguardando, ainda assim, que esta alteração não é suficiente para que os IP tenham autonomia para outorgar os 3º ciclos de estudos.

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