O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, estabelece a estrutura, organização e funcionamento das instituições de ensino superior em Portugal. Este regime define as bases do sistema universitário e politécnico, público e privado, assegurando a sua autonomia pedagógica, científica, cultural, administrativa e financeira, no respeito pelos princípios da responsabilidade e da prestação de contas. 

Este documento encontra-se, atualmente, em discussão na especialidade na Comissão de Educação e Ciência na Assembleia da República, sob as propostas do Governo e dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido CHEGA. 

Ao longo do presente mandato, pretende-se reforçar o acompanhamento das possíveis revisões ou alterações ao RJIES, bem como capacitar os estudantes para uma participação mais informada e ativa nas estruturas de governação das instituições. Será ainda promovido um espaço de discussão sobre o modelo de governação das instituições de ensino superior, onde se possam levantar propostas que reforcem a
democracia interna, a transparência nos processos de decisão e a valorização do ensino politécnico.